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Arquivo de Notícias
Legislação/Cartas/Convenções do P. Arqueológico
- Carta de Atenas (1931).
- Carta de Veneza (1964).
- Convenção Proteção Património Mundial, Cultural e Natural (1972).
- Carta Europeia do Património Arquitetónico (1975).
- Recomendação - Salvaguarda dos Conjuntos Históricos (1976).
- Carta de Florença - Salvaguarda de Jardins Históricos (1981).
- Convenção - Salvaguarda Património Arquitetónico da Europa (1985).
- Carta Internacional - Salvaguarda das Cidades Históricas (1987).
- Carta Internacional - Proteção/Gestão do P. Arqueológico (1990).
- Recomendação - Proteção Património Arquitetónico Séc. XX (1991).
- Convenção Europeia - Proteção do Património Arqueológico (1992).
- Carta de Villa Vigoni - Proteção dos Bens Culturais da Igreja (1994).
- Carta Internacional - Turismo Cultural (1999).
- Carta sobre o Património Construído Vernáculo (1999).
- Carta de Cracóvia (2000).
- Convenção - Proteção do Património Cultural Subaquático (2001).
- Declaração de Budapeste sobre o Património Mundial (2002).
- Convenção de Faro (2005).
- Carta de Bruxelas (2009).
- Declaração de Viena (2009).
- Orientações Técnicas para Aplicação do Património Mundial (2010).
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Legislação e Regulamentos
 
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